Julgados de Paz de Cascais

Foi votada, por unanimidade, o Protocolo de Instalação, Organização e Funcionamento do Julgado de Paz de Cascais.

As novas instalações propostas foram objeto de avaliação pelo Ministério da Justiça, concluindo-se pela sua perfeita adequação aos fins em vista. ” Serão inauguradas, no próximo dia 27 de março, junto à estação da Parede, uma zona altamente central”, refere o Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, acrescentando que estas novas instalações terão também “um conjunto de serviços sociais e de salvaguarda de direitos”, para acorrer às necessidades dos Munícipes.

Os Julgados de Paz enquadram-se no programa do XXIII Governo Constitucional, nomeadamente na política desenvolvida pelo Ministério da Justiça no sentido de agilizar a justiça e aproximá-la dos cidadãos, designadamente mediante o alargamento da rede dos julgados de paz, em parceria com as autarquias locais, entidades intermunicipais e outras entidades públicas.